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PARECER DA PGFN ESCLARECE REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PELO STF

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de setembro de 2021
Parece que, finalmente, não há mais nenhum detalhe a ser esclarecido que diga respeito ao julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do processo onde restou decidido, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O último pronunciamento do STF no processo se deu através […]
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APONTAMENTOS SOBRE O PRIMEIRO ANO DA (AINDA) NOVA LEI DE FRANQUIAS  

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de julho de 2021
Ofuscada pelo início da pandemia, a ainda recente (e nova) lei de franquias entrou em vigor em março do ano passado. Apesar de sabermos que há setores que cresceram na economia, esse fenômeno foi excepcional e, no âmbito das franquias, o fechamento de escolas, shoppings, bares e restaurantes por prolongados períodos resultou na redução de […]
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: FIM DA NOVELA?

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de maio de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao questionamento judicial que vinha “atormentando” os contribuintes, ao esclarecer que ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal e a devolução daquilo que foi pago indevidamente deve ter como data limite o dia 15 de março […]
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PODERÁ A MP DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS FAZER O BRASIL AVANÇAR?

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de abril de 2021
No dia 30.03.2021, foi publicada Medida Provisória n° 1040 (MP 1.040/21), no contexto de medidas governamentais desburocratizantes para melhorar o ambiente de negócios no Brasil com fundamentalmente um propósito: obter uma melhor posição no ranking elaborado pelo Banco Mundial, que avalia o ambiente de negócios em 190 países, denominado Doing Business. Através da MP 1040/21, […]
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UM NOVO GRANDE PODER PARA O FISCO OBTER PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 31 de março de 2021
Em janeiro deste ano, em meio à pandemia, entraram em vigor as alterações introduzidas pela lei que alterou as normas de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias. Dentre as inúmeras alterações realizadas, destaca-se aquela que possibilitou a Fazenda Pública requerer a falência de empresas que não cumprirem os parcelamentos concedidos em […]
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QUAL O CUSTO A SE PAGAR PELA DESBUROCRATIZAÇÃO?

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de fevereiro de 2021
A proposta de decreto que pretende revisar a legislação trabalhista lançada pelo governo federal, cujo texto está disponível para consulta pública na Plataforma Participa Mais Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista), até 6 de março de 2021, tem sofrido críticas severas por parte de diversas entidades. O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social […]
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RACISMO INSTITUCIONAL GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de janeiro de 2021
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou empresa a pagar à trabalhadora indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral em função de racismo institucional. A trabalhadora buscava uma reparação por dano moral por se sentir discriminada por meio do guia de padronização da empresa, na medida […]
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COVID-19 É UMA NOVA DOENÇA OCUPACIONAL?

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de dezembro de 2020
Após nove meses da decretação oficial do estado de calamidade pública, cujo término está previsto para 31 de dezembro – pois ainda não houve definição sobre o pedido de sua prorrogação-, o fato é que enfrentamos um crescimento do número de casos de adoecimento do trabalhador. Recentemente, com objetivo de promover e proteger a saúde […]
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O CONTRIBUINTE EM MEIO ÀS INCERTEZAS TRIBUTÁRIAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de novembro de 2020
O relatório “Justiça em Números 2020” (ano-base 2019), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ revelou que “os processos de execução fiscal representam 39% do total de casos pendentes e 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram […]
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FORNECIMENTO PARCIAL DE SOFTWARE CONTRATADO É HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de outubro de 2020
Em tempos de pandemia, os recursos tecnológicos ganharam ainda mais relevo em função da restrição de mobilidade e, com isso, da necessidade de se ter acesso fácil e seguro aos dados da empresa para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial através da rede mundial de computadores. Neste contexto, muitas empresas tiveram que se adaptar ao […]
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O PRAZO PARA SE RECLAMAR O FGTS MUDOU NOVAMENTE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de setembro de 2020
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS assegura a formação de uma reserva financeira para o trabalhador despedido sem justa causa através dos depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas da Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, no valor correspondente a 8% do salário. O FGTS e os reflexos no seu […]
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Quotas Preferenciais: a que Vieram?

  • Por Gomes Martins
  • Em 2 de setembro de 2020
Nas sociedades limitadas, os quóruns qualificados para deliberação de diversas e importantes matérias, a exemplo da necessidade de se ter aprovação de sócios que representem 75% do capital social para alterar contrato social ou para realizar operação de cisão ou incorporação, são uma questão controvertida, sem dúvidas. De forma muito clara, o Código Civil, ao […]
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Restrições à Extinção do Voto de Qualidade: Arrecadação a Todo Custo

  • Por Gomes Martins
  • Em 25 de julho de 2020
Quando o contribuinte apresenta recurso contra decisão da Receita Federal, o julgamento é realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. As turmas e câmaras deste conselho, por sua vez, são formadas por representantes do fisco e dos contribuintes, em mesmo número e, em caso de empate, a questão era definida pelo voto de […]
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Fim das Contribuições ao INCRA e SEBRAE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de junho de 2020
A contribuição ao SEBRAE, instituída pela Lei 8.029/90, foi classificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma contribuição de intervenção no domínio econômico e, por isso, deve ser orientada pelos princípios gerais da atividade econômica contemplados na Constituição Federal e para a sua cobrança “ (…) não é exigível a vinculação direta do contribuinte ou […]
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COVID-19 Adquirida Durante o Home Office é Doença Ocupacional?

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de maio de 2020
O cenário mundial impõe a todos nós diversas mudanças e criação de novas regras de adaptação para lidar com impensadas situações que surgem por força da pandemia. Desde a declaração do estado de calamidade pública, o governo vem editando várias normas, especialmente medidas provisórias visando a preservação do emprego e da renda. Nesse contexto, o […]
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COVID-19: Possibilidade de se Postergar o Pagamento de Tributos por Meio de Medida Judicial

  • Por Gomes Martins
  • Em 6 de abril de 2020
A economia mundial vem sendo assustadoramente comprometida em função do COVID-19 e isso não requer uma análise mais aprofundada; os noticiários, por si só, dão conta disso. Logo, todas as hipóteses de se preservar recursos para manutenção de empregos – ainda que em outras bases – são cogitadas e, nesse contexto, o ajuizamento de medida […]
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COVID-19: Suspensão de Cobrança de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União, a Facilitação da Negociação de Dívidas e a Prorrogação do Prazo de Pagamento dos Tributos pelo SIMPLES Nacional

  • Por Gomes Martins
  • Em 19 de março de 2020
A Procuradoria da Fazenda Nacional, através das Portarias nºs 7.820 e 7.821, ambas publicadas no dia de ontem, adotou algumas medidas direcionadas aos contribuintes com débitos inscritos perante a Dívida Ativa da União. A Portaria 7.820 regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em razão do COVID-19 e determina que tal […]
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Quem tem Medo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?

  • Por Gomes Martins
  • Em 14 de fevereiro de 2020
No ano de 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) lançou como parte da chamada Agenda 2030, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), absorvendo as prioridades e aspirações relacionados ao tema, buscando mobilizar governos, empresas e organizações do terceiro setor, apresentando indicadores e metas. Um termômetro da importância que os 17 ODS assumiram no […]
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A Transação como Opção de Extinção de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de janeiro de 2020
Em outubro do ano passado, o Governo Federal, após mais de 50 (cinquenta) anos, regulamentou o artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê a transação como forma de extinção do débito tributário. Transação tributária é um ato jurídico por meio do qual, através de concessões mútuas, previne-se ou se põe fim ao litígio e, […]
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Liberdade Econômica – Parte Final: Relações Trabalhistas

  • Por Gomes Martins
  • Em 16 de dezembro de 2019
O último Informativo do ano traz as últimas considerações sobre as mudanças promovidas pela Lei de Liberdade Econômica no âmbito das relações de trabalho. A priori, pode-se antecipar que houve enfoque na maior informatização e redução de burocracia, o que – em tese – é positivo, pois facilita o manejo dos documentos, bem como sua […]
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Liberdade Econômica – Parte II: Contratos Empresariais

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de novembro de 2019
Em continuidade à análise das mudanças promovidas pela lei da Liberdade Econômica, a compreensão dos impactos sobre contratos empresariais é de suma importância. Primeiramente, deve-se ter em mente que esses dispositivos legais ainda não foram interpretados pelos Tribunais Superiores, que uniformizam ou orientam entendimentos sobre as leis. Portanto, é relevante compreender o que foi estabelecido […]
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Liberdade Econômica – Parte I: Pessoas Jurídicas

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de outubro de 2019
Em setembro, deu-se a conversão em lei da tão falada MP da Liberdade Econômica, mas, afinal, o que isso quer dizer? Quais serão seus impactos? A liberdade econômica é um dos elementos de grande importância para o desenvolvimento. Estudos apontam que o aumento de liberdade econômica acelera de 3 a 6 vezes – em um […]
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Prazo de Cinco Anos para Compensação de Créditos Tributários

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de setembro de 2019
Mais uma notícia nada satisfatória para os contribuintes deste país: a Solução de Consulta nº 239 – Cosit estipulou que o contribuinte tem o prazo de 05 anos para compensar integralmente créditos reconhecidos por meio de decisão judicial definitiva. Isso quer dizer que o contribuinte tem que utilizar integralmente seu crédito no prazo de cinco […]
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Débitos de Filial Impedem Emissão de Certidão Negativa de Matriz e Vice-Versa

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de setembro de 2019
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável por julgar definitivamente os casos de afronta às leis do país (à exceção da Constituição Federal pois, nesse caso, o tribunal responsável é o STF), decidiu que débito de filial impede a emissão de certidão negativa para a matriz e vice-versa. O STJ tinha […]
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Novos Segmentos para Aquecer o Mercado

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de agosto de 2019
As Empresas Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples foram inovações legislativas recentes que podem fomentar, e muito, o ingresso de novos empreendedores no mercado. No caso da primeira, abre-se a possibilidade de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terem acesso a crédito, seja para iniciarem ou darem continuidade a sua atividade, […]
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RISCO DE MORTE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DENTRE OUTRAS?

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de julho de 2019
No ano de 2001, houve uma alteração na Constituição Federal que determinou que contribuições como as destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT (Sistema S), ao INCRA, o próprio salário-educação, dentre outras contribuições específicas, tivessem como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, […]
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MP 881: veio para ficar?

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de junho de 2019
A primeira delas diz respeito à criação de uma sociedade limitada unipessoal, em relação a qual, diferentemente do que se dá com a EIRELI (pessoa jurídica formada por um único sócio também), não há exigência de capital social mínimo. Muito se questiona se isso não resultará no esvaziamento do interesse na EIRELI, já que esta […]
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As novas regras sobre parcelamento da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

  • Por Gomes Martins
  • Em 19 de junho de 2019
No curso deste mês de maio, tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram suas regras específicas para parcelamento e reparcelamento de débitos (antes a regra era uma só para ambas). Os débitos federais, aí incluídos aqueles relativos às contribuições previdenciárias, ficam – num primeiro momento […]
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Flexibilização nas publicações obrigatórias: Transformação de Ltdas em S/A à vista?

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de abril de 2019
Neste mês, artigos da Lei das Sociedades Anônimas foram modificados e, por isso, os custos das companhias com publicações de documentos obrigatórios, incluindo as demonstrações financeiras, particularmente os das companhias de capital fechado, sofrerão significativas reduções. As publicações da companhia deixarão de ser obrigatórias em Diário Oficial da União ou do Estado onde fica a […]
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Mais uma chance para os contribuinte antes de cobrança judicial de débito

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de março de 2019
Os débitos alvo de cobrança administrativa prévia pela Receita Federal podem ser objeto de questionamento pelo contribuinte ainda no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através de protocolo de defesa. Quando o contribuinte não tem êxito ou o tem de forma parcial em relação à defesa apresentada, há a possibilidade de apresentação de recursos para […]
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Justiça do Trabalho define regras para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de fevereiro de 2019
A desconsideração de personalidade jurídica – DPJ (técnica judicialmente aplicada para se atingir patrimônio de sócios e administradores a fim de satisfazer obrigações da sociedade) costuma assombrar o meio empresarial. Nota-se – nos últimos 17 anos – alguns esforços legislativos no sentido de buscar oferecer parâmetros e previsibilidade para aplicação da DPJ, mas talvez a […]
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Mudanças de quórum mínimo nas sociedades limitadas

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de fevereiro de 2019
Para uma melhor adequação à realidade das empresas, o Código Civil, já no decorrer de 2019, foi alvo de alterações relativas às regras sobre quóruns mínimos para algumas deliberações (bastante criticados desde o início) e à exclusão de sócios. Tais mudanças podem ser entendidas como tentativa de simplificação dos processos internos das sociedades limitadas que […]
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Algumas batalhas a serem enfrentadas pelos contribuintes em 2019

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de janeiro de 2019
No apagar das luzes, como é comum acontecer, surpresas no âmbito tributário aparecem e não foi diferente no ano de 2018. Nos meses de novembro e dezembro foram publicadas normas da Receita Federal que dificultam, ainda mais, a vida dos contribuintes e aqui vamos citar duas delas. A primeira diz respeito a uma instrução normativa […]
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2018, o que dizer? Que venha 2019!

  • Por Gomes Martins
  • Em 21 de dezembro de 2018
[:pb]Se no ano passado, fizemos uma reflexão sobre o ano parecer não ter começado, tamanha a sensação de que ele era uma continuação de 2017 e de ter deixado muitas possibilidades em aberto, 2018 foi um ano de muitos acontecimentos, mais uma vez, na esfera política, com repercussões em todos nós, culminando na eleição do […]
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E a Receita Federal tenta fechar ainda mais o cerco

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de novembro de 2018
[:pb]Aumento de tributos e fiscalização ostensiva para cobrança daqueles que estão em atraso é a fórmula utilizada pelo país em momentos de crise acentuada, não há surpresas. Assim, as empresas, “asfixiadas”, passam a ter por rotina a luta pela sobrevivência e, não raro, se veem diante de escolhas como: no mês em curso, se paga […]
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O contrato como vontade das partes

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de outubro de 2018
[:pb]Em períodos economicamente mais conturbados, a disposição de uma empresa contratada discutir o contrato com a contratante, pode estar comprometida pela necessidade de se “fechar logo o negócio”, gerar caixa e outros imperativos, claro, importantes. Contudo, convém, mesmo considerando uma maior predisposição para abrir mão de certas salvaguardas, discutir o contrato. Mesmo em algumas estruturas […]
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Não pague ICMS e… seja parte de um processo criminal

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de setembro de 2018
[:pb]O Brasil está atravessando tempos sombrios! Sim, atravessando, pois é certo que o esforço concentrado do país para viabilizar a perpetuação das atividades empresariais trará, ainda em prazo desejável, resultado útil! Correto? Não! O cenário acima não é o experimentado pelos empresários e decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstra muito bem o […]
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O que recente decisão do CARF sobre lucros desproporcionais tem a nos dizer?

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de agosto de 2018
[:pb]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais recentemente entendeu – de forma favorável – que grande escritório de advocacia poderia distribuir lucros desproporcionais, sem que isso implique, necessariamente, dissimulação de pagamento indireto de salário para evitar a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, o CARF pôs fim a uma discussão de aproximadamente […]
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Novas Instruções Normativas do DREI trazem novos ares para o registro de empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de agosto de 2018
[:pb]Depois de uma série de audiências públicas promovidas pelos Departamento de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão federal responsável pela normatização do registro de empresas e orientação das juntas comerciais, novas instruções normativas foram editadas em agosto, considerando, em muitos pontos, as contribuições de profissionais de diversas partes do país, inclusive, deste escritório. A […]
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Exigências formuladas pelas Juntas Comerciais em revisão

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de julho de 2018
O Departamento de Registro de Empresas e Integração (DREI), órgão federal responsável, dentre outras atribuições, pela orientação das Juntas Comerciais nos diversos Estados, abriu Consulta Pública e realizou, no início do mês de julho, uma audiência pública para discutir minuta de Instrução Normativa que tem por objetivo tratar da lista de exigências formuladas pelas Juntas […]
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O Superior Tribunal de Justiça simplificando a vida do contribuinte com débito

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de julho de 2018
Num cenário econômico desanimador e sem chance de mudanças acentuadas ainda no curso deste ano, não há dúvidas de que muitas empresas têm que optar pela regularidade dos pagamentos dos tributos ou das obrigações trabalhistas. Neste contexto, a maioria das empresas opta pelo pagamento regular da sua folha de salários e fornecedores em detrimento das […]
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Gomes Martins presente em audiência pública sobre cartórios integrados do TJ-BA

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de junho de 2018
A sócia Marta Gomes da Cunha esteve na audiência pública realizada pela OAB/BA, em 11.06.18, com o propósito de discutir soluções para os Cartórios Integrados do TJBA. Além de advogados, alguns juízes e servidores de cartórios integrados também estiveram presentes e foi possível perceber as quase uníssonas críticas sobre a falta de qualidade jurídica do […]
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A regulamentação do Crowdfunding pela CVM e seu impacto sobre a captação de recursos pelas pequenas empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de junho de 2018
Ainda que não seja exatamente uma novidade, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários pelas sociedades empresárias de pequeno porte (através de mútuo conversível em participação societária, por exemplo), com dispensa de registro junto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, o chamado crowdfunding, está por […]
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E as novidades tributárias continuam…

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
A crise ainda é uma realidade e, pelo visto, demorará algum tempo para que a mesma se torne apenas uma lembrança de um período ruim do Brasil. Neste contexto, as questões tributárias ganham ainda maior relevância já que a sanha arrecadatória do fisco deixa os empresários vigilantes, atentos para qualquer possibilidade segura de se recolher […]
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E as novidades tributárias continuam…E as novidades tributárias continuam…

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
A crise ainda é uma realidade e, pelo visto, demorará algum tempo para que a mesma se torne apenas uma lembrança de um período ruim do Brasil. Neste contexto, as questões tributárias ganham ainda maior relevância já que a sanha arrecadatória do fisco deixa os empresários vigilantes, atentos para qualquer possibilidade segura de se recolher […]
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Escritório presente no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
Gomes Martins Advogados & Consultores, por intermédio de duas integrantes, Irena Martins e Isabella Poidomani, se fez presente no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado neste mês, em São Paulo. O Congresso abordou as discussões mais atuais do Direito Empresarial à exemplo do Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e […]
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Escritório compartilha ideias sobre Compliance na Revista Indústria Bahia

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de abril de 2018
A revista Indústria Bahia (Sistema FIEB – Federação das Indústrias do Estado da Bahia) trouxe, na sua edição de abril, um artigo no qual as sócias de Gomes Martins Advogados & Consultores compartilham algumas ideias sobre o Compliance. Esperamos que gostem! A revista Indústria Bahia (Sistema FIEB – Federação das Indústrias do Estado da Bahia) […]
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Saída de sócio: uma questão (quase) sempre tão delicada

  • Por Gomes Martins
  • Em 25 de abril de 2018
A saída de sócio que não está satisfeito com os rumos da sociedade é uma situação quase sempre difícil de ser enfrentada de forma serena, especialmente no tocante ao cômputo dos haveres aos quais o sócio eventualmente faz jus; questão que, muitas vezes, acaba sendo alvo de processo judicial. Frequentemente, o Superior Tribunal de Justiça […]
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Reforço na equipe

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de março de 2018
Gomes Martins Advogados & Consultores passou a contar com reforço em sua equipe. Trata-se de Isabella Poidomani, advogada inscrita na OAB-BA sob o n. 56.322. Isabella é mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, onde também se graduou. Atua nas áreas empresarial e cível, incluindo contratual e consumerista e […]
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