Exigências formuladas pelas Juntas Comerciais em revisão

O Departamento de Registro de Empresas e Integração (DREI), órgão federal responsável, dentre outras atribuições, pela orientação das Juntas Comerciais nos diversos Estados, abriu Consulta Pública e realizou, no início do mês de julho, uma audiência pública para discutir minuta de Instrução Normativa que tem por objetivo tratar da lista de exigências formuladas pelas Juntas para quem quer pleitear o registro de contratos sociais, outros atos constitutivos e suas alterações.

Gomes Martins contribuiu com sugestões, algumas acatadas pelo DREI, com o intuito de tornar as exigências das Juntas Comerciais previsíveis, claras, racionais e conforme a lei; tudo para que o registro de empresas deixe de ser a verdadeira “loteria” que hoje é.